Notícias
TRF4: Conselho Regional de Administração não pode fiscalizar indústria de alimentos
15 de dezembro de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que anulou multa imposta [ Leia mais... ]
MPF: É inconstitucional lei que dá à Alesp competência para julgar contas próprias, do Executivo e Judiciário de SP
15 de dezembro de 2022
Julgamento da Corte foi em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República contra Const [ Leia mais... ]
STF: Minas Gerais pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal mesmo sem autorização do Legislativo
15 de dezembro de 2022
Por falta de lei, pedido de adesão havia sido negado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O ministro Nunes Marques, do Supr [ Leia mais... ]
STJ: Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
15 de dezembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre [ Leia mais... ]
TRF1: Morte de viúva de anistiado político não gera suspensão de indenização por ser parte do patrimônio transferido aos herdeiros
15 de dezembro de 2022
Valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. Foi o que decidi [ Leia mais... ]
TRF1: Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação
15 de dezembro de 2022
Inconformados com a decisão que determinou a indisponibilidade de bens até o valor de R$2.100.489,82 e a quebra do sigilo bancário [ Leia mais... ]
TRF4: CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso
15 de dezembro de 2022
A Justiça Federal negou um pedido de indenização por danos morais a uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi vítima de [ Leia mais... ]
TRF4: Proprietária de escritório de advocacia e sua secretária são condenadas por estelionato
15 de dezembro de 2022
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou a proprietária de um escritório de advoca [ Leia mais... ]
MPF: Justiça não está obrigada a degravar audiências e oitivas
15 de dezembro de 2022
Para órgão ministerial, não há cerceamento de defesa quando arquivos de mídia estão disponíveis em seus formatos originais. [ Leia mais... ]
TST mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
15 de dezembro de 2022
Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa. A Q [ Leia mais... ]