Na manhã desta segunda-feira, dia 9 de janeiro de 2013, a Corregedora-Geral de Justiça, Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges, esteve reunida com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Rafael Coldibelli Francisco, na Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de intervir para que seja mantida a inscrição dos créditos oriundos de custas processuais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul a partir do valor consolidado de 25 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), conforme previa o artigo 9º, do Anexo XIII da Resolução PGE/MS/Nº 194/2010, recentemente alterado pela Resolução PGE/MS/nº 215, de 25 de novembro de 2013.

Tal Resolução, que estabeleceu o limite mínimo de 35 UFERMS para inscrição em dívida ativa, vai de encontro ao estabelecido no Regimento de Custas, na Tabela A, item I a III, no qual há a maior incidência de arrecadação de custas processuais, o que causaria um grande impacto de forma negativa nos recolhimentos do Poder Judiciário deste Estado.

Assim, restou consignado que a modificação advinda da Resolução PGE/MS/nº 215, de 25 de novembro de 2013 não se aplicará ao Poder Judiciário, de tal sorte que a PGE se propôs a regulamentar a questão até a próxima semana.



Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Fonte: TJ MS