A 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) condenou a atriz Deborah Secco e sua família a restituírem aos cofres públicos recursos que teriam sido desviados através de contratações realizadas sem licitação. Segundo os autos do processo, o repasse de dinheiro era feito pela Fesp (Fundação Escola de Serviço Público) para organizações não-governamentais, constituídas para viabilizar os desvios de verba da Fundação.

A ação civil pública que resultou na condenação foi iniciada em 2011, devido à denúncia do Ministério Público em face de dezenas de réus, a partir de representação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, que questionava a contratação de profissionais de saúde por intermédio da Fesp.

Déborah Secco, Silvia Secco, Barbara Secco, Ricardo Fialho Secco e a Luz Produções Artísticas deverão devolver aos cofres públicos as quantias de R$ 158.191,00, R$ 86.500,00, R$ 151.655,45, R$ 44.600,00 e R$ 163.700,00, respectivamente, correspondentes ao dano praticado por cada um ao erário. Além disso, eles foram condenados, solidariamente, a ressarcirem os danos morais difusamente suportados pela coletividade, fixados em R$ 15 mil.

Os réus foram condenados, ainda, à suspensão dos seus direitos políticos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, à exceção da última ré com relação à pena de suspensão de direitos políticos.

Em depoimento ao site “Glamurama”, o advogado de Deborah, Mauro Roberto Gomes de Mattos, declarou que irá recorrer da decisão, com a interposição de apelação cível.

Fonte: Última Instância