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Juiz decide sobre cálculo aplicado em salário de servidores da saúde

Uma sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, nos autos nº 0058682-86.2010, decidiu também três processos de execução: os de nº 0038686-05.2010, nº 0047046-55.2012 e nº 0819516-43.2012.

Em razão da complexidade dos fatos, necessário esclarecer que a decisão afeta uma categoria com centenas de pessoas que aguardam o resultado desde 2008, data em que foi proferida a primeira sentença, quando se mandou aplicar a Lei nº 3.193/2006 e o Estado resistiu, pois os salários diminuiriam, embora o Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em MS (SINTSS/MS) achasse que haveria aumento.

Na fase de execução foram propostas três ações de cumprimento de sentença pelo sindicato, além de outras interpostas individualmente. De acordo com o processo, tudo resulta do texto da Lei nº 3.193/2006, cuja redação contaminou a petição inicial, a sentença exequenda e as próprias petições de execução, além de dezenas de outras execuções individuais propostas até os dias atuais.

Consta dos autos que os servidores da saúde do Estado de MS tinham a carreira regulada pela Lei nº 2.781/2003, segundo a qual os salários sofriam modificações conforme o grau de escolaridade e o tempo de serviço dos funcionários. Ao mesmo tempo, em cada categoria, havia diferenciações conforme o tempo de serviço. A cada cinco anos, o servidor evoluía de uma letra para outra. A lei criou índices de multiplicação sobre o salário-base para apurar os valores das variadas classes.

Em 30 de março de 2006, a Lei nº 3.193/2006 alterou o plano de carreira, refletindo no cálculo dos salários. Foram mantidas as diferenciações por níveis de escolaridade, mas modificou-se a fórmula na mudança das letras (de "A" a "H"). Os índices foram substituídos por percentuais que não incidiam mais sobre o salário base, mas sobre o salário da letra anterior. Assim, a adoção da nova fórmula fez com que os salários baixassem em comparação com a regra anterior.

Na sentença, o juiz explicou que os vencimentos são irredutíveis e, na prática, o governo não reduziu o salário, mas também não aumentou. A expectativa dos servidores seria a de um aumento salarial e, pela inércia do Poder Executivo, foi proposta ação civil pública reclamando a aplicação da lei que era aparentemente ignorada pelo Poder Público e que aparentava trazer vantagens aos servidores, já que a base de cálculo passou a ser a letra anterior e não o salário-base.

Contudo, o que não se percebeu foi que a modificação da base de cálculo poderia aumentar o salário, mas a aplicação de percentual reduziu drasticamente o salário. No conjunto das modificações, o resultado foi negativo para os servidores da saúde de Mato Grosso do Sul.

O juiz apontou ainda que o Decreto nº 12.176/2006, regulamentando a Lei nº 3.193/2006, prevê o enquadramento dos servidores da saúde, em cargos e funções, que ainda não ocorreu, apesar da vigência desde a publicação. No entendimento do juiz, o prejuízo se dá especialmente porque os servidores estão trabalhando em funções que já não existem.

Antes da sentença, o Estado de Mato Grosso do Sul editou nova norma em substituição à discutida na ação civil pública e promulgou a Lei nº 3.517/2008, que restabeleceu as regras da Lei nº 2.781/2003, no que se refere à evolução salarial entre as letras "A" a "H".

Para o juiz ficou claro que, por erro de redação (muito provavelmente), a Lei nº 3.193/2006 não concedeu benefício a ninguém ao prever a aplicação de porcentagem em vez dos índices que haviam antes (Lei nº 2.781/2003) e que voltaram a existir depois (Lei nº 3.517/2008). David ressaltou ainda que não procede o pedido de cumprimento de sentença nº 0047046-55.2012, porquanto a sentença, nesta parte, não beneficia os representados pelo SINTSS/MS.

“Melhor sorte não possui o cumprimento de sentença nº 0819516-43.2012. Nesta terceira ação, está se repetindo o conteúdo da ação nº 0047046.55-2012, em verdadeira litispendência e, de resto, a pretensão esbarra na impossibilidade de se aplicar a fórmula "matemática" (e portanto indivisível) da Lei nº 3.193/2006, porque prejudica os servidores da saúde que teriam seus vencimentos diminuídos em contrariedade à regra da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, Constituição Federal)”, escreveu.

Ao final da decisão, sentenciou o titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: “Resumindo, todos os cumprimentos de sentença que tenham por causa de pedir a aplicação da base de cálculo móvel, correspondente à letra anterior, não encontram respaldo na sentença exequenda e nem na Lei nº 3.193/2006 porque a sentença não suprimiu o uso das porcentagens e também porque a lei em questão atrelou na fórmula de cálculo de vencimentos o uso de porcentagens sobre o valor correspondente à letra anterior. O método prejudica os servidores que teriam seus salários reduzidos e a redução de salários não atende ao interesse do exequente e muito menos o disposto no art. 37, XV da Constituição Federal. Em consequência, ficam extintos todos os processos de execução que tenham a premissa acima, aqui incluídos os autos nº 0038686-05.2010, nº 0047046-55.2012 e nº 0819516-43.2012. Acrescento, finalmente, que o princípio da legalidade impede que se dê, na esfera pública, um aumento salarial com base em interpretações extensivas ou até intuitivas sobre o texto de uma lei mal redigida e verdadeiramente ininteligível nesta parte. Por todo o exposto, acolho os embargos do devedor para reconhecer que a sentença prolatada na ação civil pública nº 001.07.106661-7 foi cumprida pelo executado, na parte em que era possível cumpri-la sem prejuízo aos servidores da saúde do Estado de Mato Grosso do Sul”.


Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Fonte: TJ MS