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Ministério da Justiça notifica empresas sobre medidas no comércio eletrônico

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, notificou as 13 principais empresas do comércio eletrônico a apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da vigoração do Decreto 7962/13, que dispõe sobre a contratação do comércio eletrônico. As empresas têm até 10 dias para responder a notificação.

Foram notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.

Lançado através do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o decreto aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Consumo e Sociedade da Informação

A Senacon promoverá, de 25 a 27 de junho, em Brasília, oficina sobre o tema “Consumo e Sociedade da Informação”. A oficina será realizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor e serão debatidos temas como a proteção do consumidor no comércio eletrônico, novos perfis do consumo na Sociedade da Informação, Marco Civil da Internet, Cadastro Positivo, o papel do Comitê Gestor da Internet, além de estratégias para monitoramento da implementação do Decreto 7.962/13.

A iniciativa é voltada para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que reúne Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Entre os palestrantes estão Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor, Ronaldo Lemos, professor da FGV- Direito Rio e Demi Getschko, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Fonte: Última Instância