DJ Online - Notícias

Comissão de juristas deverá atualizar a Lei de Execução Penal

O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/12) dia 25 para criar uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O colegiado terá 11 membros, designados pela Presidência do Senado.

A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no ­aperfeiçoamento da legislação. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a Lei de Execução Penal (LEP), que é de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da sociedade.

A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas do Código de ­Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.

As duas primeiras propostas (PLS 156/09 e PLS 166/10) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/12) e Código Penal (PLS 236/12) estão sob análise de comissões especiais de senadores.

Os juristas nomeados para a nova comissão debaterão o tema e formularão a proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

Fonte: Jornal do Senado