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Tribunal antecipa medidas trabalhistas previstas em projetos de lei

Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm ampliado os direitos trabalhistas, por vezes antecipando-se a medidas previstas em projetos em tramitação no Congresso.

Na última segunda-feira, por meio da Súmula 378, o TST decidiu que o empregado que tem contrato por tempo determinado também goza da garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Os ministros do TST também alteraram a Súmula 244 para assegurar estabilidade provisória à mulher gestante, mesmo quando contratada por tempo determinado.

No projeto PLS 294/11, a senadora Ângela Portela (PT-RR) propõe que o auxílio por natalidade seja ampliado, atendendo até as mães sem vínculo empregatício. O valor do benefício seria de um salário mínimo, por seis meses.

O PLS 561/11, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), trata do tema da Súmula 378. Pelo texto, o segurado que sofreu acidente tem garantida, por ao menos 12 meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, após o fim do auxílio-doença.

Responsabilidade


Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), é importante apoiar a ampliação dos direitos do trabalhador. No entanto, ressaltou que a responsabilidade de legislar pertence ao Congresso:

— O Judiciário deveria se limitar à interpretação da lei. E ao Executivo cabe criar as condições de sua implementação.

Já Paulo Paim (PT-RS) não vê problema no fato de o TST tocar em temas de projetos de lei:

— As decisões do TST podem facilitar a aprovação dos projetos no Congresso.

Fonte: Jornal do Senado