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PEC transfere a juízes federais de primeiro grau competência para reconhecer sentenças estrangeiras

A competência para reconhecer sentenças estrangeiras pode sair da esfera do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como sugere proposta de emenda constitucional que começa a tramitar no Senado. Já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o texto sugerido por Tomás Correia (PMDB-RO) delega a função aos juízes federais de primeiro grau.

O objetivo é liberar o STJ de função que consome tempo e não está relacionada à principal atribuição da corte, além de agilizar o cumprimento das decisões. A legislação brasileira admite aplicação interna de sentença estrangeira desde que seja para produzir os mesmos efeitos de condenação com base nas nossas leis.

Fonte: Jornal do Senado