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Prorrogada suspensão de distribuição de ações penais na Capital

Publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (16) a Portaria nº 443, que prorroga a suspensão da distribuição de ações penais novas envolvendo réus soltos, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais residuais de Campo Grande, no período de 15 de agosto de 2012 a 15 de fevereiro de 2013.

De acordo com a portaria, as comunicações de prisões em flagrante e as ações penais novas envolvendo réus presos deverão ser distribuídas entre todas as varas criminais residuais da Capital.

A medida se justifica se considerado que em abril desta ano, quando instaladas a 5ª e a 6ª Varas Criminais da Capital, houve a suspensão da distribuição dos novos inquéritos policiais e das novas ações penais para as demais varas criminais até a data do dia 14 de agosto, data em que ainda não se concluiu a distribuição em relação às ações penais envolvendo réus soltos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social TJ MS