DJ Online - Notícias

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR

A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, de acordo com parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto. No documento, ele sustenta que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primordial de assistência jurisdicional aos necessitados.

O parecer foi emitido em ARE contra acórdão do TJ/MG que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública (lei 11.448/07). O recurso será apreciado pelo STF, com relatoria do ministro Dias Toffoli.

De acordo com o parecer, a finalidade básica da Defensoria Pública é promover a inclusão jurisdicional de cidadania de parcela expressiva de brasileiros "que subsistem à margem do sistema jurídico oficial ou o conhecem, apenas, em sua face repressiva".

Segundo o subprocurador-geral, a defesa coletiva pela Defensoria Pública não teria significado no aprimoramento e ampliação do acesso à Justiça aos necesitados. Portanto, de acordo com o parecer, além de ser desconforme, seria "onerosa e desprovida de conteúdo efetivo, uma vez que fica indeterminado se todo o universo e cada um dos indivíduos da coletividade protegida no âmbito da ação está albergado pela condição de necessitado, com direito assistência jurídica integral e gratuita, por comprovação de insuficiência de recursos".

Fonte: Site Migalhas

Extraído de AGMP