DJ Online - Notícias

INSS entra na Justiça com ações para que agressores de mulheres paguem por prejuízos causados ao órgão

Os agressores poderão ter de ressarcir os cofres públicos os benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte ou por invalidez, pagos a mulheres vítimas de violência doméstica seguradas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As primeiras ações regressivas (cobrança do agente causador o valor pago por algum tipo de indenização) foram ajuizadas nesta terça-feira (7/08) pelo instituto, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). O INSS não tem dados sobre o quanto é gasto com esses benefícios.

Duas das ações ajuizadas são de moradoras no Distrito Federal, unidade da federação que registrou o maior número de denúncias de agressões no primeiro semestre de 2012. Elas foram feitas por meio do Disque 180, Central de Atendimento à Mulher da SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres). Um dos benefícios chega a R$ 156 mil, que será concedido até 2030. O valor das ações regressivas será pago pelos agressores, segundo determinação e trâmite judiciais.

De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo das ações é, além de ressarcir o gasto feito pelo Estado, desestimular esse tipo de agressão. “O efeito mais importante, mais do que a reparação, é a prevenção. As pessoas começarem a avaliar que estão sofrendo outra ação também [além da penal]”, disse Hauschild à Agência Brasil.

“Vai ser devolvido aos cofres o que o Estado gasta com a violência [contra a mulher], mostrando que o ato de agressão não deve ser impune na esfera penal, mas também em outras. Se podemos lamentar o que ocorre na penal, podemos buscar reparação em outras”, ressaltou o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque.

Atualmente, alguns casos são levados ao INSS para ressarcimento por meio da articulação entre órgãos do Judiciário. O objetivo, de agora em diante, é fazer que, no ato da concessão do benefício, conste que foi resultante de ato de agressão, o que facilitará a identificação dos casos passíveis de ressarcimento. A partir de setembro deste ano, funcionários e médicos peritos das agências da Previdência Social serão capacitados para identificar com mais facilidade mulheres vítimas de agressão.

Hoje, com o aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no âmbito da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é a Mais Forte, ainda foi lançada a cartilha Quanto Custa o Machismo?

Feita pelo INSS em parceria com a SPM, a cartilha traz informações sobre direitos e garantias e orientações sobre como deve proceder a mulher vítima de agressão. As cartilhas estarão disponíveis nas cerca de 1,3 mil APSs, em todo o país.

“Se não temos paz em casa, como levaremos isso para o convívio social? Temos que trabalhar a cultura de paz desde o começo da criação, levar essa questão para a escola, educar as crianças de acordo com o respeito à mulher e desconstruir essa cultura”, disse Maria da Penha, presidente do instituto que leva o seu nome.

Em 1983, Maria da Penha foi vítima de agressão do marido Marco Antonio Heredia Viveros e ficou paraplégica. Ele foi condenado por dupla tentativa de homicídio – por a ter atingido com uma espingarda e tentado eletrocutá-la no banho –, mas está em liberdade devido a recursos judiciais. O caso foi levado à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por omissão e impunidade. O caso motivou a criação da Lei 11.340/2006, que levou o nome de Maria da Penha.

Segundo a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, uma pesquisa feita pelo Senado Federal mostrou 98% da população conhecem a Lei Maria da Penha.

“É uma lei conhecida porque mexe com o cotidiano da população e cujo símbolo é vivo [Maria da Penha]. Ninguém pode dizer que essa agressão não existe. A iniciativa do INSS é a primeira ação da campanha da SPM, cujo maior objetivo é combater a impunidade. Só se vai conseguir educar se se conseguir responsabilizar”, disse Aparecida.

“A cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil, o que corresponde a 12 mulheres por hora. É um dado alarmante e preocupante. Em média, 4,4 em cada 100 mil mulheres são assassinadas [por esse tipo de agressão]. São mães e possíveis mães que deixam filhos órfãos. Quando tal violência ocorre no seio de uma família, há um impacto que leva à grande instabilidade social”, declarou o presidente do INSS, Mauro Hauschild.


Fonte: Agência Brasil

Extraído de Última Instância