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Provimento institui tramitação eletrônica de processos no TJMS

Publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (20) o Provimento nº 270 que institui, no âmbito da justiça de segundo grau do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

De acordo com o provimento, além dos feitos originários como mandado de segurança, agravo, habeas corpus, habeas datas, revisão criminal, ação rescisória, etc, todos os feitos que atualmente tramitam eletronicamente em primeiro grau, passam a ser remetidos eletronicamente e distribuídos de igual forma no Tribunal de Justiça, gerando uma agilização de procedimentos (remessa, recebimento, classificação, distribuição e conclusão ao relator) nunca antes experimentada no Poder Judiciário Estadual.

O processo digital no Tribunal de Justiça de MS será implantado na próxima segunda-feira (23).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social TJ MS