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Agora é Lei - 1ª carteira de identidade agora é gratuita

A Lei 12.687/12, que foi sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff, também torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.

Alguns estados cobram por essa emissão.

A iniciativa teve origem num projeto de lei redigido pelo senador Ramez Tebet, morto em 2006.

Tebet apresentou o projeto em 2000, e o Senado aprovou o texto no mesmo ano.

Na ocasião, ele afirmou que a medida garantiria cidadania aos brasileiros que não têm condições de pagar a taxa.
Ramez Tebet foi presidente do Senado entre 2001 e 2003.

A proposta tramitou no Senado como PLS 170/00.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados neste ano. Foi enviada para a sanção presidencial em junho.

Fonte: Jornal do Senado