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CCJ aprova informatização do sistema de execução de penas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto que estabelece informatização do sistema de execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como ­progressão de regime ou liberdade por cumprimento da pena.

Segundo o PLC 61/12, do Poder Executivo, todos os dados poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público, pelo defensor, pela pessoa presa ou sob custódia e pelos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.

O relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou duas emendas em relação à proposta original. A primeira suprime a exigência de que a formatação do novo sistema fosse feita com uso de software livre. Para Eunício, a exigência poderia gerar dificuldades e o mais adequado é que a lei não disponha sobre esse tipo de detalhamento.

A outra emenda suprime artigo que informa quais autoridades deverão alimentar quais tipos de informação no novo sistema. Segundo ele, esse detalhamento afeta a organização da Justiça nos estados.

— O mais adequado, a nosso juízo, é que cada estado decida a melhor forma de alimentar o sistema, com base em sua realidade local — disse o senador.

Fonte: Jornal do Senado