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Governador de Mato Grosso do Sul quer adiar julgamento no STF sobre fim da guerra fiscal

Observados por senadores, Puccinelli e Sarney conversam sobre incentivos que estados concedem para atrair indústrias.

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, pediu ontem apoio do presidente do Senado, José Sarney, para entendimentos com o Supremo Tribunal Federal (STF) que permitam o adiamento de julgamento que pode acabar com a guerra fiscal. Se aprovada, a Súmula Vinculante 69 vai acelerar a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais que criaram incentivos fiscais no ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Puccinelli defende que o julgamento só aconteça após aprovação de um projeto de lei que acabe com a exigência de aprovação prévia unânime, pelo Confaz, das propostas de concessão de incentivos.

— De uma forma abrupta, a súmula liquida 23 estados brasileiros, rompendo os benefícios fiscais e tributários que foram dados ao longo de dezena de anos, o que vai trazer a desindustrialização desses estados e o desemprego em massa — afirmou o governador.

Na opinião de Puccinelli, a aprovação da súmula beneficiará principalmente São Paulo e residualmente outros três estados. A tendência seria a reconcentração industrial nessas unidades, alertou.

— Os estados fizeram leis próprias não convalidadas pelo Confaz porque é preciso ter unanimidade, e São Paulo sempre se antepõe, pois não quer que as indústrias se desloquem para outros lugares — disse o governador.

Puccinelli salientou que há no Congresso diversos projetos de lei que podem resolver a questão, ao suprimir a regra de unanimidade nas decisões do Confaz. Ele citou o PLS 85/10, que tem Delcídio do Amaral (PT-MS) como relator, e Sarney se comprometeu em verificar como está o andamento desse projeto. Pelo texto do PLS 85/10, as decisões no Confaz devem ser tomadas pela maioria absoluta dos estados e do Distrito Federal e, ainda, de pelos menos um estado de cada uma das cinco regiões geográficas do país. Puccinelli admite até um quórum maior para as decisões, o de três quintos.

— Aí somente com anteposição única e exclusiva de São Paulo, que cerceia todos outros os estados, isso deixará de acontecer, pois os estados beneficiados farão acordos entre si — resumiu o governador de Mato Grosso do Sul.

O STF publicou o edital de Proposta de Súmula Vinculante 69 em 24 de abril passado. Na hipótese de aprovação do pedido pela presidência do STF, os ministros relatores de casos nos quais se analisam as leis estaduais que concedem os benefícios sem prévio convênio poderão julgar inconstitucionais essas leis. A decisão será de um só magistrado, o que acelera os julgamentos.

Fonte: Jornal do Senado