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OAB/MS envia à OAB Nacional proposta para que julgamentos éticos sejam públicos

O Conselho Seccional da OAB/MS aprovou e encaminhou ao Conselho Federal da OAB proposta para que os julgamentos realizados pelo Tribunal de Ética e Disciplina das seccionais da entidade sejam públicos – com a participação de quaisquer pessoas interessadas da sociedade.

Em nota, a OAB/MS informou que o objetivo da proposição é dar mais transparência ao trabalho desenvolvido pelos conselho seccionais. Caso a matéria seja acolhida pelo Conselho Federal, haverá modificação no Estatuto da OAB e a Advocacia (Lei 8906/94) e abrangerá os tribunais de ética e disciplina da OAB de todas as unidades da federação.

Transparência – Defendendo a transparência das ações, o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, explicou os motivos da apresentação da proposta: “Se o estatuto for modificado nós seremos a primeira entidade de classe do País a abrir as portas dos nossos julgamentos nos Tribunais de Ética, o que representa um passo muito importante na transparência do nosso trabalho”.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS também defendeu a idéia, destacando que a medida trará ganhos à advocacia: “não há nada a esconder a respeito da forma e procedimento dos julgamentos éticos. Causa mais prejuízo a um advogado de bem ser absolvido em uma sessão secreta do que aberta”, garantiu Ladislau Ramos.

Leonardo Duarte lembrou que os julgamentos disciplinares dos magistrados são públicos, o que não justifica que não ocorra a mesma situação com os advogados: “Se o julgamento disciplinar da magistratura deve ser aberto nada justifica que os nossos sejam fechados”, completou. Ao apreciar a manutenção das atribuições do CNJ, o STF, no último dia 2 de fevereiro, manteve o entendimento de que os julgamentos de magistrados devem ser públicos.

Números – O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS possui, atualmente, 2.134 processos em tramitação. Destes, 1.653 são oriundos de inadimplência dos advogados e outros 481 de representações.

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