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OAB questiona no CNJ artigo do CPP que dispõe que advogado fique em pé diante de juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expediu nota oficial, nesta segunda (05/03), na qual informou que oficiará o Conselho Nacional de Justiça, para que requeira aos tribunais que sejam retirados de seus regimentos internos as disposições do artigo 793 do Código de Processo Penal.

Artigo 793 – O dispositivo dispõe que "nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo".

Para a entidade dos advogados, tal dispositivo viola as prerrogativas profissionais dos advogados. A OAB sustenta que não existe hierarquia entre a advocacia, magistratura e membros do Ministério Público – relação horizontal – e pede a aplicação dos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).

Estatuto da Advocacia – Ambos os dispositivos apontados pelo Conselho Federal da OAB estabelecem a inexistência de hierarquia ou subordinação entre advogados e as demais carreiras do Judiciário (artigo 6º); enquanto o artigo 7º elenca os vários direitos do advogado em sua atividade profissional.

Relator da matéria no âmbito da OAB, o conselheiro Durval Ramos Neto (BA), defendeu a atuação da entidade junto ao CNJ: "Não deve haver tratamento de subordinação por parte da advocacia. O artigo 793 tornou-se obsoleto, viola o princípio da isonomia e é uma clara violação às prerrogativas dos advogados", votou.

O Tribunal Pleno do Conselho Federal da OAB acolheu o voto do relator da matéria por unanimidade.

Fato Notório

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