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Justiça Federal muda sistemática de cartas precatórias

Atendendo requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul, a juíza federal Janete Lima Miguel, titular da 2ª Vara Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul, alterou a Portaria nº 046/2010, que trata da expedição de cartas precatórias.

De acordo com a nova redação da mencionada portaria, a secretaria das varas da Justiça Federal no Estado deverão intimar as partes interessadas independentemente de despacho, “para que efetue e comprove o recolhimento da importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que se praticar o ato”.

Na prática, isso significa que haverá mais agilidade na expedição das cartas precatórias, o que facilitará sobremaneira as partes interessadas e o trabalho dos advogados.

OAB Mato Grosso do Sul